Nova Regulamentação em Medicina Legal: o que muda com a resolução CFM nº 2.430/2025?

Em maio de 2025, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM nº 2.430/2025, que traz mudanças significativas para a medicina legal e a perícia médica no Brasil. Essa nova resolução substitui as normas anteriores (CFM nº 1.497/1998 e nº 2.325/2022), estabelecendo diretrizes mais claras e precisas sobre o exercício da medicina legal, o uso da telemedicina e os requisitos técnicos e éticos que os médicos peritos devem seguir ao elaborar laudos periciais. A implementação dessas novas normas visa garantir mais segurança jurídica e técnica em processos que envolvem a atuação de médicos peritos.

O que a nova regulamentação em Medicina Legal implica?

A Resolução CFM nº 2.430/2025 vem para sistematizar e esclarecer os conceitos fundamentais da medicina legal e da perícia médica, assegurando que a perícia médica continue sendo uma atividade privativa do médico, conforme estipulado pela Lei nº 12.842/2013. A resolução também detalha os parâmetros que devem ser seguidos para a realização de avaliações periciais, seja em processos judiciais, administrativos, previdenciários ou securitários.

Essa atualização é importante porque organiza de maneira mais objetiva os procedimentos a serem seguidos pelos médicos peritos, além de incorporar as novas tecnologias, como a telemedicina, ao processo, sem abrir mão dos critérios éticos e técnicos necessários à prática.

Principais Mudanças na Nova Regulamentação em Medicina Legal

A nova resolução apresenta diversas mudanças importantes que influenciam diretamente a prática da medicina legal e o papel do perito médico. Entre as principais inovações, destacam-se:

1. Imparcialidade e Isenção

A resolução reforça que o médico perito deve atuar de maneira imparcial e isenta, sem qualquer vínculo de confiança com o periciado. A principal responsabilidade do perito é garantir que a análise seja feita com base em princípios éticos de objetividade, veracidade e respeito à dignidade da pessoa. Isso significa que o médico deve atuar de forma neutra, apresentando os fatos e as conclusões com clareza, sem qualquer interferência de opiniões pessoais ou pressões externas.

2. Qualificação Necessária

A nova regulamentação exige que apenas médicos com especialização em medicina legal e perícia médica possam atuar como responsáveis técnicos em empresas que prestam serviços periciais. Isso assegura que os profissionais envolvidos possuam o conhecimento técnico necessário para realizar avaliações e elaborar laudos com a devida competência. A especialização é um requisito fundamental para garantir a qualidade e confiabilidade dos serviços prestados.

3. Autonomia Profissional

A autonomia profissional do médico perito foi ampliada pela nova resolução. O perito médico agora tem a liberdade de escolher a metodologia pericial mais adequada para cada situação, com base no caso específico. Essa autonomia é importante para garantir que o perito possa optar por métodos que proporcionem a melhor qualidade técnica da prova, podendo até recusar metodologias que comprometam a integridade do processo. Isso fortalece a independência do médico perito e sua capacidade de emitir conclusões fundamentadas.

4. Uso da Telemedicina na Perícia

A resolução incorpora o uso da telemedicina como uma ferramenta válida em situações específicas, como a análise de documentos complementares, o acompanhamento técnico à distância ou em casos em que a avaliação física direta não seja necessária. Por exemplo, a telemedicina pode ser utilizada na verificação de óbito já documentado ou para realizar uma segunda opinião em casos complexos. No entanto, a avaliação presencial continua sendo indispensável em situações que envolvem a apuração de nexo causal, quantificação de danos ou avaliação da capacidade funcional.

A resolução deixa claro que a tecnologia deve ser usada como uma aliada na qualidade da prova técnica e não como substituto da atuação médica qualificada, especialmente quando se trata de aspectos que exigem uma análise física direta do periciado.

5. Responsabilidade na Elaboração de Laudos Periciais

A responsabilidade do médico perito na elaboração do laudo pericial é um dos pontos mais enfatizados pela nova regulamentação. O laudo deve ser minucioso, incluindo uma descrição detalhada da metodologia utilizada, uma análise técnica e científica dos dados e informações coletadas, além de uma resposta fundamentada aos quesitos apresentados. A veracidade das conclusões é fundamental para assegurar a credibilidade do trabalho do perito, e o respeito à privacidade do periciado deve ser mantido em todos os momentos. A confidencialidade das informações também é um princípio chave da perícia médica.

6. Critérios para Perícias Digitais

A resolução CFM nº 2.430/2025 estabelece os critérios mínimos para a realização de perícias digitais, como as realizadas em plataformas de telemedicina. Ela define exigências técnicas, como o registro adequado da perícia, o consentimento do periciado e a infraestrutura necessária para garantir a qualidade e segurança do ambiente digital. Isso inclui o uso de sistemas de videoconferência, armazenamento de documentos de forma segura e a garantia de que a plataforma utilizada cumpra com os requisitos legais e técnicos estabelecidos.

Clique aqui e veja como trabalhar com Medicina Legal.

Por que essa atualização é importante para a Medicina Legal?

A medicina legal desempenha um papel essencial em diversas áreas, como o sistema judicial, administrativo e previdenciário, sendo crucial para tomar decisões baseadas em evidências técnicas. A atualização das regulamentações garante maior segurança jurídica e técnica aos processos em que médicos peritos estão envolvidos. A nova resolução também é uma resposta aos avanços tecnológicos e à crescente judicialização da saúde, oferecendo um equilíbrio entre a inovação e os princípios éticos que norteiam a profissão.

Além disso, ao estabelecer parâmetros claros para o uso da telemedicina na perícia, a resolução visa proteger a integridade do processo pericial, evitando que o uso da tecnologia comprometa a qualidade da avaliação. Em tempos de desafios complexos no campo da saúde e com a crescente demanda por soluções ágeis e precisas, essa regulamentação oferece uma estrutura que acompanha a evolução do setor, mantendo a confiança no trabalho dos médicos peritos.

Como a Nova Regulamentação Impacta o Sistema de Saúde?

A Resolução CFM nº 2.430/2025 reflete uma tentativa de modernizar e adaptar a prática pericial às necessidades do mundo digital, sem comprometer os padrões de qualidade e credibilidade dos laudos periciais. A atualização das normas traz mais clareza sobre o que é esperado dos médicos peritos e assegura que a medicina legal continue sendo um pilar fundamental na tomada de decisões importantes para a sociedade.

Ao alinhar a tecnologia com a qualidade da prova técnica, a nova regulamentação permite uma prática médica mais eficiente e adaptada às exigências do mundo contemporâneo, o que tem o potencial de beneficiar tanto o sistema de saúde quanto a sociedade como um todo.

Gostou das informações? Então, conheça agora a nossa pós-graduação em Medicina Legal. Para mais informações, clique aqui.

Publicado em 03/09/2025.